Orientações sobre despesas com contratações de artistas e de estruturas para eventos festivos organizados pelos municípios.
Senado aprova MP que transforma a ANPD em Agência Reguladora e fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
Nova estrutura institucional e criação de carreira própria ampliam a capacidade da ANPD para enfrentar os desafios da regulação digital
INABILITAÇÃO INDEVIDA EM PREGÃO ELETRÔNICO E OMISSÃO DEDILIGÊNCIA GERA APLICAÇÃO DE MULTA AO PREGOEIRO
Trata-se de denúncia apresentada pela empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A, em razão de suainabilitação no Pregão Eletrônico 5/2024, deflagrado pelo Município de Unaí, com vistas ao registro depreços para aquisição de combustível diesel para secretarias municipais. A denunciante alegou ter sido inabilitada de forma indevida por não ter apresentado, inicialmente, aCertidão Negativa de Débitos […]
TCE/SC reforma entendimento sobre contratação temporária
O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) deliberou, em sessão ordinária virtual encerrada no dia 18 de julho, pela revogação integral do Prejulgado n. 2041, que tratava da contratação de pessoal por tempo determinado com base exclusivamente na análise de títulos. A decisão contemplou ainda a reforma do Prejulgado n. 1927, estabelecendo […]
TCE muda regras e exige que denúncias sobre licitações esgotem vias administrativas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou na segunda-feira uma nova instrução normativa que altera as regras para o recebimento de denúncias sobre irregularidades em licitações e contratos. Agora, o denunciante— seja licitante, contratado, pessoa física ou jurídica — deverá comprovar que utilizou previamente os meios administrativos disponíveis junto ao órgão ou entidade responsável pelo certame […]
Cadeia Relacional dos Instrumentos de Planejamento
Incoerência entre ETP e TR causa nulidade da licitação
A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de forma evidente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ignorar essa diretriz compromete a legalidade do processo licitatório, causando nulidade, retrabalho e insegurança jurídica. Lógica legal […]
CAPACITAÇÃO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Na manhã desta quinta-feira, 20 de março, secretários, subsecretários e servidores da Prefeitura de Manga participaram de uma importante capacitação sobre a Nova Lei de Licitações. O treinamento foi conduzido por Valfrido Morais, da VM&R Consultores Eficazes, trazendo orientações essenciais para aprimorar a gestão e garantir processos mais eficientes e transparentes. Investir na qualificação da […]
TCEMG suspende licitação de até R$ 277 milhões e processo é anulado pelo CODAP
O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, uma licitação do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap), estimada em até R$ 277 milhões. O objeto é o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de infraestrutura tecnológica inteligente para a melhoria de serviços públicos municipais, com fornecimento de serviços de instalação e manutenção. […]
Tribunal de Contas multa dirigente de Consórcio
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 10 mil ao presidente do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – Ciminas, na sessão desta quarta-feira, dia 05/02/2025. A penalidade foi aplicada por descumprimento de determinações do TCEMG relacionadas ao Pregão Eletrônico 46/2024, que tem como objeto a contratação […]