Incoerência entre ETP e TR causa nulidade da licitação
A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de forma evidente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ignorar essa diretriz compromete a legalidade do processo licitatório, causando nulidade, retrabalho e insegurança jurídica. Lógica legal […]
CAPACITAÇÃO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Na manhã desta quinta-feira, 20 de março, secretários, subsecretários e servidores da Prefeitura de Manga participaram de uma importante capacitação sobre a Nova Lei de Licitações. O treinamento foi conduzido por Valfrido Morais, da VM&R Consultores Eficazes, trazendo orientações essenciais para aprimorar a gestão e garantir processos mais eficientes e transparentes. Investir na qualificação da […]
TCEMG suspende licitação de até R$ 277 milhões e processo é anulado pelo CODAP
O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, uma licitação do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap), estimada em até R$ 277 milhões. O objeto é o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de infraestrutura tecnológica inteligente para a melhoria de serviços públicos municipais, com fornecimento de serviços de instalação e manutenção. […]
Tribunal de Contas multa dirigente de Consórcio
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 10 mil ao presidente do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – Ciminas, na sessão desta quarta-feira, dia 05/02/2025. A penalidade foi aplicada por descumprimento de determinações do TCEMG relacionadas ao Pregão Eletrônico 46/2024, que tem como objeto a contratação […]
Planejamento Estratégico e Orçamentário das Contratações
Serviços técnicos de assessoria e consultoria na orientação, planejamento e articulação quanto a elaboração do Planejamento Estratégico das Contratações, Plano de Contratações Anual, Documentos de Formalização de Demandas, Estudos Técnicos Preliminares, Projetos Básicos, Termo de Referências e justificativas técnicas para fins de viabilização das contratações públicas.
Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos
Serviços técnicos especializados em governança, compliance e gestão de riscos no acompanhamento das diversas fases das despesas públicas, com vistas ao aprimoramento do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).